Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 117, de 20 de julho de 2018, para reestruturar a Assessoria de Comunicação Social e Institucional, cria o cargo de Assessor de Multimídia, em consonância com a Lei Federal nº 15.325/2026, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação