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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 1.834, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
