SAPL - Câmara Municipal de Cláudio

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

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