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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 25 de 2025
Ementa: Requer o envio a esta Casa Legislativa de toda documentação, contendo o Decreto de nomeação da comissão responsável pela atualização anual dos valores; Ata da comissão quando da deliberação; Decreto de aprovação dos valores, envolvendo as bases de cálculo para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos referente aos valores cobrados nos últimos 05 (cinco) exercícios financeiros.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
