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Câmara Municipal de Cláudio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo com Sebastião Ananias Teixeira, nos autos dos processos judiciais nº 0021445-97.2018.8.13.0166 (Ação de Usucapião) e nº 0009275-93.2018.8.13.0166 (Ação de Reintegração de Posse), e dá outras providências.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
