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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 11 de 2025
Ementa: Requer, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica, que o Poder Executivo determine à Secretaria Municipal de Obras que, quando da aprovação dos projetos construtivos a serem realizados pelos interessados no Loteamento Dona Quita, em nossa cidade, cumpra rigorosamente a destinação dada ao empreendimento aprovado pelo Decreto nº 188, de 1º.12.2014, ou seja: para uso residencial ou comercial.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
