Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 8 de 2025
Ementa: Requer a relação dos contribuintes que poderão ser beneficiados com a Lei (se sancionada) originária do Projeto de Lei Complementar 4/2025, aprovado pelo plenário da Câmara em 28/04/2025, discriminando o nome do contribuinte e o valor bruto do débito corrigido até a data de resposta deste requerimento, sem incidência do(s) desconto(s) oferecido(s) por referida Lei.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado

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