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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) e definir Área de Urbanização Específica, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, as Leis Federais 6.938, de 31.08.1981, 12.651, de 25.05.2012, e 14.285, de 29.12.2021, e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
