SAPL - Câmara Municipal de Cláudio

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2026
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Cláudio, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização administrativa de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, e dá outras providências

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