Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Decreto promulgado encaminhada à Secretaria Legislativa | 18/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
18/02/2026
Status
Decreto promulgado encaminhada à Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação