Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Decreto encaminhado para promulgação | 12/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
Decreto encaminhado para promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação