Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Encaminhado para confecção do Decreto | 09/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Encaminhado para confecção do Decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação