Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Decreto encaminhado para promulgação | 09/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
09/10/2025
Status
Decreto encaminhado para promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação