Jurídico - PARECER de 25/05/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
25/05/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 24, de 30 de abril de 2026, que “Estabelece a desafetação de bem público, autoriza doação ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Bocaina, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral