Jurídico - PARECER de 27/04/2026 por Luís Fernando Lara da Silva (Assessor Jurídico OAB/MG nº 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
27/04/2026
Autor
Luís Fernando Lara da Silva (Assessor Jurídico OAB/MG nº 73.988)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 19 de 31 de março de 2026, o qual “Dá a denominação a próprio público que especifica e determina outras providências”
Indexação
Texto Integral