Jurídico - PARECER de 13/04/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
13/04/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 05, de 19 de março de 2026, o qual “Institui Gratificação pelo exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro no âmbito do Poder Executivo do Município de Cláudio, e dá outras providências” com Emendas nº 01 e 02, Modificativa e Aditiva, respectivamente.
Indexação
Texto Integral