Jurídico - PARECER de 06/04/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
06/04/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº. 16, de 26 de março de 2026, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação do Município de Cláudio e determina outras providências” e Emendas 01 e 02, Modificativas.
Indexação
Texto Integral