Jurídico - PARECER de 23/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
23/03/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 04/2026, de 28 de janeiro de 2026, que ―Dispõe sobre a proibição do descarte inadequado de lixo e resíduos sólidos em logradouros públicos do Município de Cláudio/MG; estabelece penalidades; incentiva a denúncia de infrações e dá outras providências, e Emenda Modificativa 01.
Indexação
Texto Integral