Jurídico - PARECER de 13/04/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
13/04/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre a Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 02/2026, de 28 de janeiro de 2026
Indexação
Texto Integral