Jurídico - PARECER de 13/04/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
13/04/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2026, o qual “Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do município de Cláudio, Estado
de Minas Gerais, de Títulos de 'Honra ao Mérito'”.
de Minas Gerais, de Títulos de 'Honra ao Mérito'”.
Indexação
Texto Integral