Jurídico - PARECER de 09/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
09/03/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 05, de 02 de fevereiro de 2026, o qual “Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências”.
Indexação
Texto Integral