Jurídico - PARECER de 30/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 117, de 20 de julho de 2018, para reestruturar a Assessoria de Comunicação Social e Institucional, cria o cargo de Assessor de Multimídia, em consonância com a Lei Federal nº 15.325/2026, e dá outras providências”