Jurídico - PARECER de 23/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
23/03/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 10, de 05 de março de 2026, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública de Minas Gerais – CISPMG, e determina outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral