Jurídico - PARECER de 09/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
09/03/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 09/2026 que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.916, de 29 de dezembro de 2025, que Autoriza a Concessão de
Subvenções, Auxílios e Contribuições para o Ano de 2026, e determina outras providências”.
Subvenções, Auxílios e Contribuições para o Ano de 2026, e determina outras providências”.
Indexação
Texto Integral