Jurídico - PARECER de 16/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)

Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº. 02/2026, de 06 de março de 2026, que “Altera o art. 4º do Decreto nº 9, de 14 de outubro de 2025, que ‘Dispõe sobre a Regulamentação para fins de adesão dos servidores, agentes políticos e respectivos dependentes ao Plano de Saúde parcialmente custeado pelo Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais’”.