Jurídico - PARECER de 23/02/2026 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2026)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 01/2026, que “Autoriza o Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a promover a construção de passeios, a instalação de iluminação pública e de bancos na „Pracinha Dona Di‟, localizada no Bairro Quinca Barão, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Evandro da Ambulância.