Jurídico - PARECER de 09/02/2026 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 55 de 2025)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 55/2025, que “Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil no Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Vereador Fernando Tolentino.