Jurídico - PARECER de 09/02/2026 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
09/02/2026
Autor
Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 – Concessão de Título – Mulher Cidadã – Aspectos de Constitucionalidade – Legalidade – Redação – Mérito.
Indexação
Texto Integral