Jurídico - PARECER de 09/02/2026 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
09/02/2026
Autor
Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 06, de 05 de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso público à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, e determina outras providências”.
Indexação
Texto Integral