Jurídico - PARECER de 18/12/2025 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
18/12/2025
Autor
Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei 36/2025, de 30.09.2025, que “Altera dispositivos da Lei n.º 1.883, de 1º de julho de 2025, que ‘Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, do Município de Cláudio/MG, e dá outras providências’.
Indexação
Texto Integral