Jurídico - PARECER de 18/12/2025 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 37 de 2025)

Parecer sobre o Projeto de Lei 37/2025, de 30.09.2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2026”, bem como as respectivas emendas apresentadas pelos senhores edis, que o acompanham, inclusive, mas não somente, as referentes às emendas impositivas individuais e de bancada.