Jurídico - PARECER de 15/12/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
15/12/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 53 de 11 de dezembro de 2025, que “Autoriza a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025.
Indexação
Texto Integral