Jurídico - PARECER de 01/12/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
01/12/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer referente ao Projeto de Lei n.º 47 de 12 de novembro de 2025, o qual "Dispõe sobre a isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral