Jurídico - PARECER de 13/10/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
13/10/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Deliberaram sobre o Projeto de Lei n.º 39/2025, o qual “Dispõe sobre a autorização para o repasse de contribuição no âmbito do Município de Cláudio, em conformidade com o remanejamento da emenda parlamentar de bancada nº. 26/2024, constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral