Jurídico - PARECER de 07/07/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
07/07/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Deliberaram sobre o Projeto de Lei n.º 22 de 26 de junho de 2025, o qual “Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências”.
Indexação
Texto Integral