Jurídico - PARECER de 14/07/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
14/07/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 23/2025 – Aspectos de Constitucionalidade – Legalidade – Redação – Mérito.
Indexação
Texto Integral