Jurídico - PARECER de 11/08/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
11/08/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 25, de 25 de julho de 2025, o qual “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo especial, no orçamento vigente, e determina outras providências.”
Indexação
Texto Integral