Jurídico - PARECER de 18/08/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
18/08/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o PROJETO DE LEI N.º 27/2025, QUE “„DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS “PET
ANJO”, CNPJ/MF 60.603.965/0001-09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”‟.
ANJO”, CNPJ/MF 60.603.965/0001-09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”‟.
Indexação
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