Jurídico - PARECER de 06/10/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
06/10/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 15, de 18 de setembro de 2025, o qual “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 866, de 23 de julho de 1999, e dá outras providências" e Emenda Aditiva 01.
Indexação
Texto Integral