Jurídico - PARECER de 06/10/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
06/10/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 14, de 18 de setembro de 2025, o qual “Abre vagas e altera Anexos da Lei Complementar n.º 41, de 04 de abril de 2012".
Indexação
Texto Integral