Jurídico - PARECER de 09/10/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
09/10/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 32, de 04 de setembro de 2025, que “Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências”.
Indexação
Texto Integral