Jurídico - PARECER de 15/09/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
15/09/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 33 de 04 de setembro de 2025, o qual “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências” e Emenda Modificativa 01, do Vereador Evandro da Ambulância.
Indexação
Texto Integral