Anexo - PORTARIA N.º 49/2024 de 04/10/2024 por Kedo Tolentino (Presidente) (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PORTARIA N.º 49/2024
Data
04/10/2024
Autor
Kedo Tolentino (Presidente)
Ementa
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1, de 11 de outubro de 2024.
Indexação
Texto Integral