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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Tindora Do Chico Vilaça - Indicação nº 6 de 2026
(Indicação nº 6 de 2026)
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Autor
Tindora Do Chico Vilaça
Primeiro Autor
Sim
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