Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Comissões Conjuntas | 24/11/2025 | Fernando Tolentino - Geraldo Lázaro dos Santos - Kaká Amorim - Maurilo do Sindicato - Frederico Amorim - Nivaldo | parecer_comissoes.pdf |