{"id":584,"__str__":"Ata Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 4 de 2023","link_detail_backend":"/materia/584","metadata":{},"numero":4,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ATA DA 4\u00aa AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA, DA 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA, DA 25\u00aa LEGISLATURA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CL\u00c1UDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.","indexacao":"Aos 30 dias do m\u00eas de outubro de 2023, \u00e0s 17h12, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crian\u00e7as, 137, Centro, Cl\u00e1udio/MG, no Plen\u00e1rio \u201cPaulina Dutra Alves\u201d; foi realizada a 4\u00aa Audi\u00eancia P\u00fablica, da 3\u00aa sess\u00e3o legislativa, da 25\u00aa legislatura da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes tamb\u00e9m os edis: Evandro da Ambul\u00e2ncia, Fernando Tolentino, Julinho Ara\u00fajo, Maurilo do Sindicato, Marcos Paulo Dutra, Reginaldo Teixeira Santos e Simental; ausentes Sargento Mois\u00e9s e Tim Maritaca. Ap\u00f3s realizada a ora\u00e7\u00e3o do Pai-Nosso e verificado o qu\u00f3rum regimental, o Presidente, \u201cSob a prote\u00e7\u00e3o de Deus e em nome do povo cludiense\u201d, declarou aberta a audi\u00eancia, esclareceu que sua finalidade seria a demonstra\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal referente ao 2\u00ba quadrimestre do exerc\u00edcio de 2023, atendendo a disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Federal 101/2000, convidou para compor a Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cl\u00e1udio, sra. Tatiane Alves de Castro e esclareceu como a audi\u00eancia se desenvolveria. Subsequentemente a palavra foi conferida \u00e0 controladora interna do Executivo a qual, usando de recursos visuais \u2013 proje\u00e7\u00e3o \u2013 esclareceu, inicialmente, que \u201ca Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00b0, disp\u00f5e que: \u2018At\u00e9 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais\u2019\u201d; pontuou os temas que seriam abordados na presta\u00e7\u00e3o de contas, explicou o que \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a previs\u00e3o legal das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) e passou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, sendo demonstradas, dentre outras informa\u00e7\u00f5es: \u201ca arrecada\u00e7\u00e3o bruta do Munic\u00edpio at\u00e9 o segundo quadrimestre de 2023, englobando receitas correntes e de capital (composta por recursos pr\u00f3prios e vinculados) que foi de R$ 88.099.547,94, verificando-se um d\u00e9ficit de R$ 57.540.452,06 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo, de receitas correntes e de capital, que foi de 145.640.000,00 e pontuou que as receitas correntes s\u00f3 podem ser aplicadas em despesas correntes e as receitas de capital s\u00f3 podem ser aplicadas em investimento, n\u00e3o podendo estas \u00faltimas serem aplicadas, por exemplo, em manuten\u00e7\u00e3o e custeio; tamb\u00e9m demonstrou a receita corrente l\u00edquida ajustada, para c\u00e1lculo do gasto com pessoal, que foi de R$ 115.737.985,84 explicando que \u00e9 apurada somando-se a receita arrecadada no m\u00eas de refer\u00eancia \u2013 agosto de 2023 - e nos onze meses imediatamente anteriores \u2013 setembro de 2022 a julho de 2023). Em seguida foram demonstradas as despesas realizadas at\u00e9 o 2\u00ba quadrimestre de 2023 que somaram R$ 99.694.312,19, empenhadas, e, liquidadas, R$ 79.736.887,90. No que se refere aos percentuais Constitucionais a serem cumpridos foi demonstrado que, na sa\u00fade, foram aplicados, at\u00e9 o 2\u00ba quadrimestre de 2023, 27,99% da receita de impostos e transfer\u00eancia constitucionais, superior ao m\u00ednimo constitucional exigido de 15% (previs\u00e3o legal: art. 198, \u00a7 2\u00ba, III e \u00a7 3\u00ba, I da CF/88 e arts. 1\u00ba, II e 7\u00ba da Lei Complementar 141/2012); na educa\u00e7\u00e3o foram aplicados 24,68% da receita de impostos a que se refere a Constitui\u00e7\u00e3o  Federal, inferior ao percentual m\u00ednimo exigido de 25% (previs\u00e3o legal: art. 212 CF/88 e art. 72 da Lei 9.394/1996), tendo demonstrado, tamb\u00e9m, referente ao FUNDEB, que a receita at\u00e9 o 2\u00ba quadrimestre de 2023 foi de R$ 15.788.936,26 e que o Munic\u00edpio n\u00e3o havia recebido recursos do VAAT e foram aplicados na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica R$ 14.792.259,06, o que corresponde a 93,69% do valor total recebido, enquanto o m\u00ednimo a ser aplicado deveria ser de R$ 11.052.255,40. Referente aos percentuais a serem cumpridos com a folha de pagamento (previs\u00e3o legal: art. 169 CF/88 e arts. 19, III e 20, III, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da Lei Complementar 101/2000) foram demonstrados os seguintes percentuais calculados sobre a receita corrente l\u00edquida: 47,12% do Poder Executivo, 1,95% do Poder Legislativo e, consolidado, 49,07%, ficando aqu\u00e9m do limite consolidado de alerta que \u00e9 de 54%, verificado quando a despesa ultrapassa 90% do limite (previs\u00e3o legal: art. 59, \u00a7 1\u00ba, II da LRF), e, consequentemente dos limites prudencial de 57% (previs\u00e3o legal: art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico da LRF) e limite legal que \u00e9 de 60% conforme previs\u00e3o do art. 19, III da LRF. Demonstrou os restos a pagar cuja previs\u00e3o est\u00e1 no art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 4.320/1964 e art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar 101/2020 e que o Munic\u00edpio fechou em 31 de agosto de 2023 com uma disponibilidade financeira de R$ 34.629.175,25, dos quais apenas R$ 4.049.798,66 sendo recursos n\u00e3o vinculados\u201d. Encerrada a apresenta\u00e7\u00e3o da Controladora Interna, a palavra foi aberta aos edis e manifestaram Darley Lopes, Fernando Tolentino, Reginaldo Teixeira Santos, Marcos Paulo Dutra e Maurilo do Sindicato. Registre-se que a presen\u00e7a do vereador Reginaldo Teixeira Santos foi verificada assim que a sra. Tatiane finalizou sua apresenta\u00e7\u00e3o, tendo o mesmo participado dos atos que se seguiram na reuni\u00e3o. Por fim, o Presidente agradeceu a Controladora Interna pelos esclarecimentos e, aos demais, pela presen\u00e7a e declarou encerrada a audi\u00eancia. Eu, Adalberto Lopes Castro - T\u00e9cnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cl\u00e1udio, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\nAdalberto Lopes Castro                              T\u00e9cnico Legislativo: _____________________\r\nKedo Tolentino                                           Presidente: _____________________________\r\nFernando Tolentino \tVice - presidente: ________________________\r\nJulinho Ara\u00fajo \t1a Secret\u00e1rio: ___________________________\r\nDarley Lopes \t2\u00ba Secret\u00e1rio:___________________________\r\nDEMAIS VEREADORES:\r\nEvandro da Ambul\u00e2ncia                              __________________________________________\r\nMarcos Paulo Dutra                                     __________________________________________\r\nMaurilo do Sindicato                                   __________________________________________\r\nReginaldo Teixeira Santos                            __________________________________________\r\nSargento Mois\u00e9s                                         _________________________________________\r\nSimental                                                     _________________________________________\r\nTim Maritaca                                                   _________________________________________","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/584/ata_da_4aaudiencia_publica_-_30-10-2023_prestacao_de_contas_-_prefeitura.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-11T09:18:49.350499-03:00","ip":"168.232.175.138","ultima_edicao":"2024-01-11T09:18:12.260339-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[]}