{"id":583,"__str__":"Ata Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 3 de 2023","link_detail_backend":"/materia/583","metadata":{},"numero":3,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ATA DA 3\u00aa AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA, DA 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA, DA 25\u00aa LEGISLATURA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CL\u00c1UDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.","indexacao":"Aos 19 dias do m\u00eas de outubro de 2023, \u00e0s 14h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crian\u00e7as, 137, Centro, Cl\u00e1udio/MG, no Plen\u00e1rio \u201cPaulina Dutra Alves\u201d; foi realizada a 3\u00aa Audi\u00eancia P\u00fablica, da 3\u00aa sess\u00e3o legislativa, da 25\u00aa legislatura da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes tamb\u00e9m os edis: Fernando Tolentino, Evandro da Ambul\u00e2ncia, Marcos Paulo Dutra, Reginaldo Teixeira Santos, Sargento Mois\u00e9s, Simental e Tim Maritaca; ausentes os vereadores Evandro da Ambul\u00e2ncia, Julinho Ara\u00fajo e Maurilo do Sindicato, tendo o Secret\u00e1rio informado que a aus\u00eancia deste \u00faltimo havia sido justificada. Ap\u00f3s realizada a ora\u00e7\u00e3o do Pai-Nosso e verificado o qu\u00f3rum regimental, o Presidente, \u201cSob a prote\u00e7\u00e3o de Deus e em nome do povo cludiense\u201d, declarou aberta a reuni\u00e3o e sucederam-se os seguintes atos: foi registrada a presen\u00e7a dos representantes do Poder Executivo Gabriela Santos Fonseca - Secret\u00e1ria Municipal de Gest\u00e3o, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o, Tayna Pereira da Silva - Assessora dos Conselhos Parit\u00e1rios e Alex Bruno Nascimento Rodrigues - Procurador, os quais compuseram a mesa principal; dos representantes das institui\u00e7\u00f5es convidadas:  Associa\u00e7\u00e3o das Amigas da Santa Casa de Cl\u00e1udio (ASCLA), que estava representada por Ana Maria Gon\u00e7alves Pereira; Associa\u00e7\u00e3o de Bairros AMBAS, representada por Valdemar Xavier; Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes T\u00e9cnicos e Universit\u00e1rios de Cl\u00e1udio - Assetuc, representada por Higor Augusto Santos Oliveira; Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Regional Noroeste - ASMORE, representada por Ant\u00f4nio Mariano dos Santos; Associa\u00e7\u00e3o Ip\u00ea Amarelo - ANATUR, representada por Eliza Maria Pereira de Souza; C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas - CDL, representada por Jaqueline Ayala; Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio da Rocinha, representado por D\u00e9bora Amaral Nunes de Freitas; Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Monsenhor Jo\u00e3o Alexandre, representado por M\u00e1rcio Geraldo Toledo de Freitas e Mycon Rhai Cecotti de Carvalho; Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Corumb\u00e1, representado por M\u00e1rio L\u00facio Pinto da Silva;  Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Jacarand\u00e1, representado por Leoverg\u00edlio de Oliveira Menezes; Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Ribeir\u00e3o do Cervo, representado por Alvair Ferreira Rabelo; Conselho de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio de Sete Lagoas, representado por Jerry Martins de Oliveira; Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, representado por Nat\u00e1lia de Freitas Ferreira Adami; Entidade Doando Amor, representada por Karla de Sousa Rodrigues Oliveira;  Grupo de Amor Exigente \u201cS\u00e3o Geraldo\u201d, representado por Marta Gon\u00e7alves de Souza Rodrigues e Movimento LGBTQIA+, representado por Servos Martinho Cardoso; n\u00e3o tendo comparecido representantes das seguintes institui\u00e7\u00f5es convidadas: Associa\u00e7\u00e3o de Bairros ASMOB, Associa\u00e7\u00e3o Inspire, Casa Esp\u00edrita Jesus Misericordioso, Conselhos de Desenvolvimento Comunit\u00e1rio da Bocaina, Matias e S\u00e3o Bento, Conselho Central da Sociedade S\u00e3o Vicente de Paulo, Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Conselho Municipal de Sa\u00fade, Diret\u00f3rio Acad\u00eamico Celeste Freitas Paulino, Fraternidade Esp\u00edrita Amar & Instruir, Grupo Esp\u00edrita Caminho Verdade e Vida e Servi\u00e7o de Obras Sociais - SOS; foi esclarecido como  a audi\u00eancia se desenvolveria; efetuada a leitura do Projeto de Lei n.\u00ba 27/2023 e o Presidente conferiu a palavra aos representantes do Executivo, tendo eles esclarecido, dentre outras informa\u00e7\u00f5es prestadas: \u201cque o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u00e9 ligado ao desenvolvimento das pol\u00edticas p\u00fablicas respectivas - assist\u00eancia social \u2013 as quais devem ser de car\u00e1ter permanente e continuado e, ap\u00f3s verificado que os conselhos comunit\u00e1rios, associa\u00e7\u00f5es de bairros e casas esp\u00edritas n\u00e3o se enquadram em tais pol\u00edticas, foi decidido deslig\u00e1-las da Assist\u00eancia Social. Enfatizaram que a vincula\u00e7\u00e3o das referidas institui\u00e7\u00f5es \u00e0 assist\u00eancia social estava limitando a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos auferidos na utiliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de desenvolvimento comunit\u00e1rio como, por exemplo, instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a e que o desligamento se deu ap\u00f3s estudos e realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es no dia 26 de abril de 2023. Esclareceram que foi decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o vincular referidas institui\u00e7\u00f5es \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Gest\u00e3o, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o, por entender ser o \u00f3rg\u00e3o na qual as institui\u00e7\u00f5es melhor se enquadrariam e no qual seriam ampliadas as pol\u00edticas nas quais pudessem gastar os recursos recebidos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es, emendas impositivas ou outras fontes, mas que n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o regulamentando em qual secretaria as institui\u00e7\u00f5es devem estar vinculadas. Pontuaram que a mudan\u00e7a das entidades da Assist\u00eancia Social para a Secretaria de Gest\u00e3o n\u00e3o traria qualquer preju\u00edzo quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, pois independentemente do \u00f3rg\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o deve ser observado o Marco Regulat\u00f3rio, \u201cLei MROSC\u201d e que aquelas entidades que quisessem retornar o v\u00ednculo com o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social poderiam apresentar requerimento a este o qual estaria dispon\u00edvel para orientar e auxiliar nas adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias\u201d, sendo essas informa\u00e7\u00f5es em resposta a indaga\u00e7\u00f5es apresentadas por Darley Lopes, Kedo Tolentino, Tim Maritaca, Fernando Tolentino e Simental. A prestadora de servi\u00e7os da C\u00e2mara sra. Ana B\u00e1rbara Moraes Santos Costa manifestou que \u201c\u00e9 preciso aprofundar nos estudos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00edda dos conselhos da pasta de assist\u00eancia social e que no Projeto de Lei 27/2023 n\u00e3o trouxe fundamenta\u00e7\u00e3o para que isso acontecesse. A Resolu\u00e7\u00e3o do CNAS n.\u00ba 15 de maio de 2014 fala que eles t\u00eam que manter. Assim, n\u00e3o tem como apoiar um projeto sem base legal ou alguma fundamenta\u00e7\u00e3o que d\u00ea respaldo para ir para uma Secretaria de Planejamento e que a seu ver fiaria mitigada a fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es das entidades com a desvincula\u00e7\u00e3o do Conselho de Assist\u00eancia Social\u201d. O Assessor da Secretaria Jur\u00eddica do Legislativo, Paulo C\u00e9sar Faria Martins, manifestou \u201cque em seu entendimento bastaria alterar o estatuto das entidades de forma a constar \u2018\u00e1rea social e demais \u00e1reas\u2019 onde consta apenas \u2018\u00e1rea social\u2019 e com isso as entidades poderiam receber verbas estaduais, federais e municipais\u201d (tendo a sra. Tayna discordado do assessor, dizendo que n\u00e3o bastava a altera\u00e7\u00e3o do estatuto, conforme sugerido). Do que foi manifestado pelos representantes das institui\u00e7\u00f5es, extrai-se \u201cpedido de alinhamento entre Legislativo e Executivo para resolver a situa\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es (Assist\u00eancia Social, Secretaria de Gest\u00e3o ou outro \u00f3rg\u00e3o do Executivo), de forma que fosse ampliada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos auferidos, em pol\u00edticas de desenvolvimento da comunidade e sem dificultar a presta\u00e7\u00e3o de contas; que devido \u00e0 burocracia para utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos algumas institui\u00e7\u00f5es acabam por abrir m\u00e3o dos mesmos\u201d. Ainda manifestou a presidente do Conselho de Assist\u00eancia Social, sra. Nat\u00e1lia, tendo enfatizado \u201cque para fazer parte do Conselho de Assist\u00eancia Social \u00e9 preciso atender crit\u00e9rios que constam da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 14 do CNAS, de 2014 e a tipifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os socioassistenciais previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 109, dentre eles: ter a entidade sede pr\u00f3pria, funcion\u00e1rio contratado, prestar atendimento de forma frequente e em alguns casos, como os asilos, atendimento 24 horas e por isso determinadas institui\u00e7\u00f5es haviam sido desligadas da assist\u00eancia social, apesar de serem muito importante para o desenvolvimento do Munic\u00edpio\u201d. Encerrados os pronunciamentos, o Presidente Kedo Tolentino determinou aos setores competentes da C\u00e2mara que providenciasse, no prazo de 05 dias, a contrata\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social para estudo do Projeto de Lei 27/2023 e que at\u00e9 o dia 15 de novembro do corrente ano fossem entregues a ele os pareceres \u2013 social e jur\u00eddico \u2013 para que decidisse sobre a retirada ou prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o do referido projeto. Por derradeiro, agradeceu a presen\u00e7a de todos e declarou encerrada a audi\u00eancia. Eu, Adalberto Lopes Castro - T\u00e9cnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cl\u00e1udio, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nAdalberto Lopes Castro                              T\u00e9cnico Legislativo: _____________________\r\nKedo Tolentino                                           Presidente: _____________________________\r\nFernando Tolentino \tVice - presidente: ________________________\r\nJulinho Ara\u00fajo \t1a Secret\u00e1rio: ___________________________\r\nDarley Lopes \t2\u00ba Secret\u00e1rio:___________________________\r\nDEMAIS VEREADORES:\r\nEvandro da Ambul\u00e2ncia                               _________________________________________\r\nMarcos Paulo Dutra                                     _________________________________________\r\nMaurilo do Sindicato                                   _________________________________________\r\nReginaldo Teixeira Santos                            _________________________________________\r\nSargento Mois\u00e9s                                         _________________________________________\r\nSimental                                                     _________________________________________\r\nTim Maritaca                                              _________________________________________","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/583/ata_da_3aaudiencia_publica_-_19-10-2023_entidades.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-11T09:18:07.032233-03:00","ip":"168.232.175.138","ultima_edicao":"2024-01-11T09:17:08.107819-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[]}