{"id":582,"__str__":"Ata Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 2 de 2023","link_detail_backend":"/materia/582","metadata":{},"numero":2,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ATA DA 2\u00aa AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA, DA 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA, DA 25\u00aa LEGISLATURA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CL\u00c1UDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.","indexacao":"Aos 26 dias do m\u00eas de junho de 2023, \u00e0s 15h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crian\u00e7as, 137, Centro, Cl\u00e1udio/MG, no Plen\u00e1rio \u201cPaulina Dutra Alves\u201d; foi realizada a 2\u00aa Audi\u00eancia P\u00fablica, da 3\u00aa sess\u00e3o legislativa, da 25\u00aa legislatura da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, presidida por Fernando Tolentino e Kedo Tolentino, tendo aquele conduzido o in\u00edcio dos trabalhos, e secretariada por Marcos Paulo Dutra, presentes tamb\u00e9m os edis: Evandro da Ambul\u00e2ncia, Julinho Ara\u00fajo, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, Sargento Mois\u00e9s, Simental e Tim Maritaca; ausente Darley Lopes, tendo o secret\u00e1rio informado que a aus\u00eancia havia sido justificada. Ap\u00f3s se sucederam os seguintes atos: foi esclarecido que a finalidade da audi\u00eancia seria a demonstra\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal referente ao 1\u00ba quadrimestre do exerc\u00edcio de 2023, atendendo a disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Federal n.\u00ba 101/2000; convidada para tomar assento \u00e0 Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cl\u00e1udio, sra. Tatiane Alves de Castro e informado como a audi\u00eancia se desenvolveria. De posse da palavra, a controladora interna, usando de recursos visuais \u2013 proje\u00e7\u00e3o \u2013 esclareceu, inicialmente, que \u201ca Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00b0, disp\u00f5e que: \u2018At\u00e9 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais\u2019\u201d, tendo tamb\u00e9m esclarecido o porqu\u00ea a audi\u00eancia estava ocorrendo naquela data e passou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, sendo demonstradas, dentre outras informa\u00e7\u00f5es: a arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, no primeiro quadrimestre de 2023, que foi de R$ 38.953.091,38, as despesas empenhadas no mesmo per\u00edodo que somaram R$ 61.475.323,54, e, liquidadas, R$ 37.209.397,53. Tamb\u00e9m foi demonstrada a receita corrente l\u00edquida, as metas de arrecada\u00e7\u00e3o, cronograma de desembolso e um super\u00e1vit financeiro no quadrimestre de R$ 1.743.693,85 que \u00e9 a diferen\u00e7a entre a arrecada\u00e7\u00e3o e a despesa liquidada. No que se refere aos percentuais Constitucionais a serem cumpridos demonstrou que, na sa\u00fade, foram aplicados, no referido quadrimestre, 25,66% da receita de impostos e transfer\u00eancia constitucionais a que se refere o art. 77, III, do ADCT - CF/88 e art. 7\u00ba da Lei Complementar Federal 141/2012, superior ao m\u00ednimo constitucional exigido de 15%, e, na educa\u00e7\u00e3o, 19,63% da receita de impostos a que se refere o art. 212 da CF/88, inferior ao percentual m\u00ednimo exigido de 25%, ressaltando a Controladora que este percentual deve ser cumprido at\u00e9 o final do exerc\u00edcio. Referente ao FUNDEB, demonstrou que a receita, no quadrimestre, foi de R$ 8.343.501,53, tendo sido aplicados na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica R$ 7.595.375,64, correspondente a 91,03% do total recebido, cumprindo o percentual m\u00ednimo exigido de 70%. Quanto aos percentuais constitucionais e tamb\u00e9m previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal a serem executados com a folha de pagamento, foram demonstrados os seguintes percentuais calculados sobre a receita corrente l\u00edquida: 42,72% do Poder Executivo, 1,85% do Poder Legislativo e consolidado 44,58%, ficando aqu\u00e9m do limite consolidado de alerta que \u00e9 de 54% e consequentemente dos limites prudencial e legal de 57% e 60% respectivamente. Tamb\u00e9m foram demonstrados os restos a pagar, entre processados e n\u00e3o processados, sendo de exerc\u00edcios anteriores R$ 228.902,15 e em 31 de dezembro de 2022 o Munic\u00edpio havia passado com restos a pagar no valor de R$ 5.331.601,76; sendo pagos, no 1\u00ba quadrimestre de 2023, R$ 4.107.908,21 e cancelados R$ 68.382,67, restando um saldo a pagar de R$ 1.384.213,03. Salientou que, em 30/04/2023, o Munic\u00edpio possu\u00eda uma disponibilidade financeira de R$ 30.314.090,62, sendo R$3.881.529,21 em Recursos Ordin\u00e1rios, n\u00e3o vinculados, e R$26.432.561,41, em Recursos Vinculados, estes referentes \u00e0 FUNDEB, FNDE, Fundo a Fundo-SUS, Transfer\u00eancias, Aliena\u00e7\u00e3o de bens e outros. Nas considera\u00e7\u00f5es finais, a controladora interna destacou dispositivos normativos referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, dentre eles o art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts.: 9 e 59 da Lei Complementar Federal 101-2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d. Ao longo da apresenta\u00e7\u00e3o da controladora interna fez uso da palavra Tim Maritaca e, ap\u00f3s o encerramento da apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, a palavra foi aberta aos edis, todavia n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o. Por derradeiro, o Presidente agradeceu a Controladora Interna pelos esclarecimentos e, aos demais, pela presen\u00e7a e declarou encerrada a audi\u00eancia. Eu, Adalberto Lopes Castro - T\u00e9cnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cl\u00e1udio, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nAdalberto Lopes Castro                              T\u00e9cnico Legislativo: _______________________\r\nKedo Tolentino                                           Presidente:  ______________________________\r\nFernando Tolentino \tVice - presidente:_________________________\r\nJulinho Ara\u00fajo \t1a Secret\u00e1rio: ____________________________\r\nDarley Lopes \t2\u00ba Secret\u00e1rio: ____________________________\r\nDEMAIS VEREADORES:\r\nEvandro da Ambul\u00e2ncia                              __________________________________________\r\nMarcos Paulo Dutra                                     __________________________________________\r\nMaurilo do Sindicato                                   __________________________________________\r\nReginaldo Enfermeiro                                 __________________________________________\r\nSargento Mois\u00e9s                                          __________________________________________\r\nSimental                                                      __________________________________________\r\nTim Maritaca                                               __________________________________________","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/582/ata_da_2a_audiencia_publica_-_26-06-2023_prestacao_de_contas_-_prefeitura.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-11T09:17:05.049644-03:00","ip":"168.232.175.138","ultima_edicao":"2024-01-11T09:14:29.922943-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[]}