{"id":533,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 47 de 2023","link_detail_backend":"/materia/533","metadata":{},"numero":47,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es para o ano de 2024, e determina outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei autoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es a entidades filantr\u00f3picas, no exerc\u00edcio de 2024, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba  Fica o Poder Executivo, no exerc\u00edcio de 2024, autorizado a conceder subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o valor de R$ 3.113.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es cento e treze mil reais), \u00e0s entidades especificadas no Anexo \u00danico desta Lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A transfer\u00eancia dos recursos ser\u00e1 realizada com base nas consigna\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e respectivos cr\u00e9ditos suplementares, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os correspondentes \u00e0 atividade da entidade.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os benef\u00edcios desta Lei somente ser\u00e3o concedidos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es cujas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento forem julgadas satisfat\u00f3rias, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e seus respectivos Conselhos.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais destinadas \u00e0s entidades sem fins lucrativos somente poder\u00e3o ser realizadas ap\u00f3s observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - ter, a benefici\u00e1ria, car\u00e1ter assistencial e atender diretamente ao p\u00fablico, de forma gratuita, nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, m\u00e9dica, educacional, cultural ou esportiva;\r\n\r\nII - n\u00e3o possuir d\u00e9bito de presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos recebidos anteriormente;\r\n\r\nIII - ser declarada, por lei, como entidade de utilidade p\u00fablica;\r\n\r\nIV - a exist\u00eancia de recurso or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro; e\r\n\r\nV - celebra\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal n.\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, quando for o caso. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.  Est\u00e3o dispensadas da condi\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso III, deste artigo, as entidades de car\u00e1ter educacional.\r\n\r\nArt. 5\u00ba  O valor das subven\u00e7\u00f5es sociais, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 calculado com base nos Planos de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos, obedecendo a real necessidade da benefici\u00e1ria, comprovada ap\u00f3s an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o dos respectivos Conselhos.\r\n\r\nArt. 6\u00ba  As transfer\u00eancias de recursos do Munic\u00edpio, consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para entidades p\u00fablicas/privadas, a qualquer t\u00edtulo, inclusive aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o realizadas exclusivamente mediante Termo de Parceria, Conv\u00eanio, Acordo, Ajuste e outros instrumentos cong\u00eaneres, efetivando-se mediante dep\u00f3sito em conta espec\u00edfica, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 7\u00ba  A concess\u00e3o de ajuda financeira, a qualquer t\u00edtulo, a entidades privadas fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos da entidade, pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. \r\n\r\nArt. 8\u00ba  As entidades privadas beneficiadas com recursos p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, submeter-se-\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do gestor concedente, atrav\u00e9s do envio de presta\u00e7\u00e3o de contas ao \u00f3rg\u00e3o competente, com finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos.\r\n\r\nArt. 9\u00ba  Esta Lei entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2024.\r\n\r\nCl\u00e1udio, 14 de dezembro de 2023.\r\n \r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n \r\n\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nMensagem n\u00ba 040/2023.\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba 047/2023.\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente:\r\n\r\n\t\tEncaminho a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que \u201cAutoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es para o ano de 2024, e determina outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\n\t\tAs despesas relativas \u00e0 concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es, embora previstas no Or\u00e7amento, dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, a fim de que se possa legitimar a sua efetiva\u00e7\u00e3o, conforme prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\n\t\tVale ressaltar que o projeto foi elaborado em estrita conson\u00e2ncia com os dispositivos legais que disciplinam a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es, quais sejam: Constitui\u00e7\u00e3o Federal art. 203/204; Lei Federal 4.320/64 em seu art. 16; Lei Federal 8.742/1993 \u2013 LOAS \u2013 em seus artigos 7\u00ba, 9\u00ba, 18; Resolu\u00e7\u00e3o 04/2006 do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social; Lei Municipal n\u00ba 1.818/2023, art. 29 a 36 \u2013 LDO.\r\n\r\n\t\tEstando esta despesa prevista no or\u00e7amento para 2024 na conformidade do Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa para o ano de 2024, o presente Projeto visa a obten\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para promover a distribui\u00e7\u00e3o desses recursos de acordo com os Planos de Trabalho e os Termos de Parceria a serem firmados com cada entidade. \r\n\r\n\t\tOs gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos, exercer\u00e3o o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados.\r\n\r\n \t\tA Administra\u00e7\u00e3o Municipal estima a despesa com aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es no total de R$ 3.113.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es cento e treze mil reais), que ser\u00e1 repassado de acordo com o grau de atendimento de Pol\u00edticas P\u00fablicas de cada institui\u00e7\u00e3o, na conformidade da planilha constante do Anexo \u00danico deste Projeto. \r\n\r\n\t\tSolicito a Vossa Excel\u00eancia submeter o presente Projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o dos senhores vereadores.\r\n\r\n\t\tRenovo a Vossa Excel\u00eancia, nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de CL\u00c1UDIO-MG.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/533/projeto_de_lei_no_47_-_subvencoes_para_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-18T20:01:08.365016-03:00","ip":"168.232.175.111","ultima_edicao":"2023-12-18T20:01:08.198122-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}