{"id":532,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 22 de 2023","link_detail_backend":"/materia/532","metadata":{},"numero":22,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Lei Complementar n\u00ba 924, de 29 de dezembro de 2000.","indexacao":"Cl\u00e1udio, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\n\r\nMensagem n\u00ba: 041/2023\r\n\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n\u00ba 022/2023\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhamos a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que \u201cAltera dispositivos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Lei Complementar n\u00ba 924, de 29 de dezembro de 2000\u201d\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar visa a estender a hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o disciplinada no art. 28-B do CTM, aos loteamentos ou condom\u00ednios enquanto n\u00e3o alienada, no m\u00ednimo, 50% dos lotes ou unidades integrantes do empreendimento, como forma de auxiliar o empreendedor que ainda necessita comercializar muitas unidades para reaver o investimento realizado.\r\n    \r\nO parcelamento do solo cuida de um importante instrumento de desenvolvimento urbano e na realiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da cidade.\r\n\r\nRegistre-se que o loteamento por se tratar de uma atividade voltada \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o do solo urbano, confere efetividade ao direito constitucional \u00e0 moradia e \u00e0 economia local.\r\n\r\nAssim sendo, cabe ao Poder P\u00fablico estimular o parcelamento do solo, a bem do interesse p\u00fablico.\r\n\r\nCumpre ponderar que, o investimento necess\u00e1rio para implanta\u00e7\u00e3o de tais empreendimentos \u00e9 elevado, podendo, em muitas ocasi\u00f5es, inviabilizar a sua concretiza\u00e7\u00e3o ou elevar o pre\u00e7o final da unidade imobili\u00e1ria para o adquirente, em clara afronta ao exerc\u00edcio da garantia constitucional \u00e0 moradia pr\u00f3pria, direito este intr\u00ednseco \u00e0 dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nDesse modo, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais visa a amenizar a carga tribut\u00e1ria incidente sobre empreendimentos imobili\u00e1rios no munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, al\u00e9m de atrair novos investidores imobili\u00e1rios.\r\n\r\nAssim, ao conceder isen\u00e7\u00e3o de IPTU aos propriet\u00e1rios de loteamento ou condom\u00ednio enquanto n\u00e3o alienados, no m\u00ednimo 50% dos lotes ou unidades integrantes do empreendimento, o ente municipal estar\u00e1 auxiliando no desenvolvimento da atividade imobili\u00e1ria no \u00e2mbito municipal, al\u00e9m de estimular e resguardar a expans\u00e3o urbana e a realiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.\r\n\r\nCom estas considera\u00e7\u00f5es, submetemos o presente projeto de lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta E. Casa, na esperan\u00e7a de que seja aprovado o mais breve poss\u00edvel. \r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser esclarecida atrav\u00e9s da Advocacia Geral do Munic\u00edpio e, que desde j\u00e1 se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis. \r\n\r\nEm cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue em anexo, o respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio. \r\n\r\nRenovamos a Vossa Excel\u00eancia nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio\r\nCL\u00c1UDIO-MG\r\n\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\n\r\nAltera dispositivos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Lei Complementar n\u00ba 924, de 29 de dezembro de 2000.\r\n\r\n\r\nO Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Lei Complementar altera dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Lei Complementar n\u00ba 924, de 29 de dezembro de 2000, relativo \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, na forma especificada abaixo:\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Lei Complementar n\u00ba  924, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \r\n\r\n\u201cArt. 28-B. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os lotes de terras ou unidades aut\u00f4nomas, integrantes de parcelamento do solo urbano realizado no munic\u00edpio, enquanto o propriet\u00e1rio, loteador ou empreendedor, n\u00e3o alienar, no m\u00ednimo, 50% dos lotes ou unidades integrantes do empreendimento. (NR)\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba  (...)\r\n.........\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026...\r\n\r\nII - dever\u00e1 ser aferida em cada loteamento ou condom\u00ednio, separadamente, pelo Poder Executivo. (NR)\r\n\r\n.....\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026...\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o prevista neste artigo retroagir\u00e1 seus efeitos ao exerc\u00edcio de 2022.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/532/projeto_de_lei_complementar_no_022_-_altera_art._28_b_ctm.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-18T20:00:47.648223-03:00","ip":"168.232.175.111","ultima_edicao":"2023-12-18T20:00:47.434203-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}